Diário da República

Lei n.º 76/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho)