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Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno — Direito de ser associado ao procedimento...

2018-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0722

Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno — Direito de ser associado ao procedimento administrativo — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999. Processos apensos T-722/15 e T-723/15.