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Processo C-71/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Processo penal contra VAS Shipping ApS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 54.

2021-07-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0071

Processo C-71/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Processo penal contra VAS Shipping ApS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 54.