Diário da República

Portaria n.º 162/2018

Diário da República n.º 109/2018, de 7 de junho de 2018

2018-06-07 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 109/2018, de 7 de junho de 2018 · Diário da República

Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro