Diário da República

Portaria n.º 86/2018

Diário da República n.º 61/2018, de 27 de março de 2018

2018-03-27 · Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar · Diário da República n.º 61/2018, de 27 de março de 2018 · Diário da República

Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2017 , de 20 de setembro, e revoga as Portarias n.os 1226/2009 , de 12 de outubro, e 60/2012 , de 19 de março