Diário da República

Decreto-Lei n.º 303/99

Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06

1999-08-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06 · Diário da República

Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas