Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/2005

Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

2005-11-04 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE , da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO 2 )