Diário da República

Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

2004-07-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22 · Diário da República

Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal