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Processo C-261/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Processo penal contra GN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...
Processo C-261/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Processo penal contra GN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 15.°, n.° 2 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.
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