Diário da República

Decreto-Lei n.º 392/79

Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979

1979-09-20 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 · Diário da República

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego