Diário da República
Decreto-Lei n.º 189-B/99
Diário da República n.º 128/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-06-02
Atribui à sociedade FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S. A., a exploração do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul da Região de Lisboa, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam
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