Diário da República

Decreto-Lei n.º 406/82

Diário da República n.º 224/1982, Série I de 1982-09-27

1982-09-27 · Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local · Diário da República n.º 224/1982, Série I de 1982-09-27 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79 , de 7 de Dezembro