Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/98

Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22

1998-07-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 · Diário da República

Altera o n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 30/98 , de 11 de Fevereiro, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais