Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 17/95
Diário da República n.º 125/1995, Série I-B de 1995-05-30
Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93 , de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial)
Fonte: Diário da República · Abrir original