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Processo C-607/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Neuraxpharm Pharmaceuticals SL contra Comissão Europeia...
Processo C-607/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Neuraxpharm Pharmaceuticals SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamento para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência. Processo C-607/23 P(R).
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