Diário da República

Decreto-Lei n.º 439-A/99

Diário da República n.º 253/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-10-29

1999-10-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-10-29 · Diário da República

Altera o artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93 , de 5 de Novembro, na redacção da Lei n.º 176/99 , de 25 de Outubro