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Processo T-605/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023. TestBioTech eV contra Comissão Europeia...
Processo T-605/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Milho geneticamente modificado que contém, é constituído por ou produzido a partir de MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações – Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Artigos 4.° a 6.
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