Diário da República
Decreto-Lei n.º 246/76
Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75 , de 27 de Junho (residência dos funcionários fora da sede dos serviços)
Fonte: Diário da República · Abrir original