Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2023

Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023

2023-07-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023 · Diário da República

Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública