Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 53/99

Diário da República n.º 272/1999, Série I-B de 1999-11-22

1999-11-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 272/1999, Série I-B de 1999-11-22 Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Centro Histórico da cidade de Montemor-o-Novo, no município de Montemor-o-Novo

Fonte: Diário da República · Abrir original