Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2025

Diário da República n.º 145/2025, de 30 de julho de 2025

2025-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 145/2025, de 30 de julho de 2025 · Diário da República

Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025 , de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto.