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Processo C-340/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010. The Queen, a pedido de M e o. contra Her Majesty’s Treasury. Pedido de decisão prejudicial: House of Lords - Reino Unido...

2010-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0340

Processo C-340/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010. The Queen, a pedido de M e o. contra Her Majesty’s Treasury. Pedido de decisão prejudicial: House of Lords - Reino Unido. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Artigo 2.º, n.