Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025
Diário da República n.º 174/2025, de 10 de setembro de 2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025 , de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.
Fonte: Diário da República · Abrir original