Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 11/2003

Diário da República n.º 51/2003, Série I-A de 2003-03-01

2003-03-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 51/2003, Série I-A de 2003-03-01 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002