Diário da República

Decreto-Lei n.º 296/79

Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979

1979-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca