Diário da República
Portaria n.º 298/2005
Diário da República n.º 58/2005, Série I-B de 2005-03-23
Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96 , de 3 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original