Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/77

Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977

1977-04-07 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho · Diário da República n.º 82/1977, de 7 de abril de 1977 · Diário da República

Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro