EUR-Lex
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012. Fulmen e Mahmoudian contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012. Fulmen e Mahmoudian contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de apreciação ― Ónus e grau da prova. Processos apensos T‑439/10 e T‑440/10.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.