Diário da República

Decreto-Lei n.º 378/91

Diário da República n.º 232/1991, Série I-A de 1991-10-09

1991-10-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 232/1991, Série I-A de 1991-10-09 · Diário da República

Procede ao descongelamento dos escalões dos oficiais de justiça e altera o Estatuto das Secretarias Judiciais e dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro