Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 146/1976, de 24 de junho de 1976

1976-06-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 146/1976, de 24 de junho de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio