Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 272-B/2017

Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13

2017-09-13 Mar Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13 Diário da República

Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017

Fonte: Diário da República · Abrir original