Diário da República

Lei n.º 20/2013

Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013

2013-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · Diário da República

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro