Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2017

Diário da República n.º 60/2017, de 24 de março de 2017

2017-03-24 · Ambiente · Diário da República n.º 60/2017, de 24 de março de 2017 · Diário da República

Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras