Diário da República

Lei n.º 94/2021

Diário da República n.º 245/2021, de 21 de dezembro de 2021

2021-12-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 245/2021, de 21 de dezembro de 2021 · Diário da República

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas