Diário da República

Decreto-Lei n.º 303/2002

Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13

2002-12-13 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13 · Diário da República

Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma