Diário da República

Portaria n.º 40/2020

Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020

2020-02-06 · Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020 · Diário da República

Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016 , de 8 de setembro