Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-107/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Adega Ponte da Boga, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-09-06 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0107

Processo T-107/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Adega Ponte da Boga, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia P3 DOMINIO DE TARES — Marca figurativa nacional anterior P PONTE DA BOGA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

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