Diário da República
Lei n.º 10/99
Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15
Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária
Fonte: Diário da República · Abrir original