Diário da República

Decreto-Lei n.º 258/2002

Diário da República n.º 271/2002, Série I-A de 2002-11-23

2002-11-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 271/2002, Série I-A de 2002-11-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 37313 , de 21 de Fevereiro de 1949, que estabelece o regime de uso e porte de armas