Diário da República

Decreto-Lei n.º 264/74

Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974

1974-06-20 · Ministério da Defesa Nacional · Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 · Diário da República

Acresce uma alínea d) ao artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, que aprovou o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas