Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-235/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de junho de 2025. Milan Zver contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2025-06-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62024TJ0235

Processo T-235/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de junho de 2025. Milan Zver contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião entre a vice‑presidente da Comissão e o presidente do Tribunal Constitucional esloveno — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos dados pessoais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior — Observância dos prazos — Desvio de poder. Processo T-235/24.

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