Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2008

Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01

2008-07-01 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 · Diário da República

Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública