Decreto-Lei n.º 485/99

Diário da República n.º 262/1999, Série I-A de 1999-11-10

1999-11-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 262/1999, Série I-A de 1999-11-10 Diário da República

Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais

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