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os 1, pontos 1 a 3, e 2 – Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola – Períodos de aplicação – Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal – Limitação da aplicação –...

2014-09-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0237

os 1, pontos 1 a 3, e 2 – Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola – Períodos de aplicação – Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal – Limitação da aplicação – Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve – Não conformidade da regulamentação nacional. Processo C‑237/12.