Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2019

Diário da República n.º 108/2019, de 5 de junho de 2019

2019-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2019, de 5 de junho de 2019 · Diário da República

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020