Diário da República

Aviso n.º 50/2016

Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016

2016-06-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016 · Diário da República

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal