Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 94/1976, de 21 de abril de 1976

1976-04-21 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 94/1976, de 21 de abril de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, que inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril