Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2010

Diário da República n.º 74/2010, de 16 de abril de 2010

2010-04-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 74/2010, de 16 de abril de 2010 · Diário da República

Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro