Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A

Diário da República n.º 192/2016, de 6 de outubro de 2016

2016-10-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 192/2016, de 6 de outubro de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A , de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos