Diário da República
Aviso n.º 683/2006
Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006
Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original